Segundo a proposta do OE 2011, os salários brutos dos juízes e procuradores, deverão sofrer cortes entre 300 €, para os que estão em início de carreira com um salário bruto de 2550 €, aproximadamente, e 750 € para os que estiverem no topo da carreira, com cerca de 6130 € de vencimento bruto.
A taxa do corte, proposta no OE 2011, não é progressiva e vencimentos da ordem das dezenas de milhar de euros no sector empresarial do Estado serão reduzidos também de 10%.
Além de que os suplementos e subsídios dos detentores de cargos públicos e gestores das empresas públicas não serão afectados ou terão, no máximo, um corte de 10%, enquanto o subsídio de habitação (actualmente 775 €) dos magistrados sofrerá um corte de 20%.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) apelou, ontem, ao Conselho Superior da Magistratura para que tome uma posição sobre os cortes previstos nas remunerações dos juízes. E, numa deliberação do Conselho Geral da ASJP, expõe os seus argumentos:
"Os juízes compreendem que o país está numa situação muito difícil e que a necessidade de corrigir o deficit das contas públicas implica sacrifícios importantes para os Portugueses e exige, de todos, um grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade;
Porém, o que seria justo e legal, como a ASJP propôs, seria impor esses sacrifícios a todos os portugueses, por via fiscal, de acordo com as regras próprias da progressividade dos impostos sobre o rendimento – pagando mais quem mais ganha, menos quem menos ganha e nada quem não pudesse –, e não pela via mais fácil da redução definitiva e muito violenta dos vencimentos de apenas 450 mil portugueses;
A opção do Governo foi outra e a Assembleia da República a seu tempo decidirá;
Só que a proposta de Orçamento de Estado apresentada pelo Governo à Assembleia da República prevê, exclusivamente para os Magistrados, uma redução líquida global do rendimento superior a 10%, afectando-os em muito maior medida do que todos os outros abrangidos pelas medidas de contenção;
É essa discriminação negativa, exagerada e sem justificação credível, que os juízes entendem como inaceitável e contra a qual lutarão, por estarem absolutamente convencidos da sua razão."
Noticia o Público que, de acordo com as listagens disponíveis no site da Direcção-Geral da Administração da Justiça, desde 2008 foram autorizadas apenas 30 acumulações de juízes e 15 de procuradores. Daí resulta um acréscimo da remuneração e o mais elevado foi atribuído a um juiz que entre Janeiro e Julho de 2009 acumulou o 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real com o Tribunal de Trabalho da mesma comarca: quatro quintos do seu ordenado.
Em Portugal, a remuneração dos juízes em início de carreira é 1,7 vezes superior à média salarial nacional, subindo nos magistrados no topo de carreira para os 4,2.
O juiz Mouraz Lopes lembra que é preciso "garantir o princípio da protecção da independência do sistema judiciário" e que o salário dos juízes e procuradores deve estar de acordo com o seu estatuto e responsabilidade de titulares de órgãos de soberania. Além de que em Portugal a exclusividade dos magistrados é absoluta: "Não podemos dar aulas remuneradas, nem exercer consultoria como noutros países."
Sem comentários:
Enviar um comentário